32 anos do ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado há exatamente 32 anos. Essa lei modernizou os direitos das crianças e adolescentes, além de explicitar os direitos e deveres do Estado e da sociedade na proteção dos menores.
É o ECA que garante os direitos da criança e do adolescente, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta, resguardando os menores de toda forma de discriminação, exploração e violência.
Ainda assim, garantir a plena efetivação do ECA, permitindo que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados e assegurados, ainda é um desafio. É dever de toda sociedade fiscalizar e denunciar quando perceber irregularidades.
No TJPR, a área de Infância e Juventude tem atuado como instrumento para a concretização dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes em obediência aos termos da Constituição da República e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fonte: TJPR
