TJPR

Atenção

O Supremo Tribunal Federal decidiu nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.259/DF e 3.278/SC que não são devidas custas para expedição de certidões solicitadas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, sendo que estas finalidades são presumidas quando a certidão é solicitada em nome próprio.

Nesse sentido também é o Provimento n. 306/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná.

Alerta:  Para obtenção das certidões, nos termos do referido Provimento, o interessado poderá entrar em contato diretamente com os Ofícios do Distribuidor da respectiva Comarca, cujos endereços e demais informações constam do link https://www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes, não havendo necessidade de geração prévia da guia de recolhimento para estes casos.

A seguir também disponibilizamos links de acessos das unidades que possuem sítio eletrônico para solicitação de certidões:

Utilize esta guia apenas para Certidões Judiciais do 1º Grau de Jurisdição

1. Clique em "Preencher Guia de Recolhimento da Certidão" (link acima).

2. Indique a Comarca e Unidade competente para a emissão da certidão.

3. Em "tipo de custas" clique em adicionar e marque "certidão: incluída a busca até 20 anos". E, sendo o caso, posteriormente, complemente com "certidão: folhas adicionais".

4. Preencha os campos obrigatórios, com especial atenção à indicação correta dos autos respectivos.

5. Após o pagamento da guia, retirar a certidão na respectiva Unidade.